NOTA
DE ESCLARECIMENTO
Diante
das notícias inverídicas divulgadas pelo governo municipal, os sindicatos dos
trabalhadores de todas as categorias de servidores públicos municipais vem a
público esclarecer que nenhuma das entidades representantes dos trabalhadores foi
ouvida, informada ou consultada sobre o projeto de Lei Complementar 001/2013, de
autoria do prefeito Jabes Ribeiro, que acaba com o regime CLT dos servidores
públicos municipais e institui o regime estatutário.
Mesmo
sendo um projeto que trata da vida, do trabalho e das garantias dos direitos de
cerca de quatro mil trabalhadores, a proposta não foi discutida com nenhum dos
sindicatos representantes dos servidores, que não tiveram nem mesmo a
oportunidade de opinar, propor ou mesmo colocar a posição e o entendimento dos
servidores. Mesmo de forma antidemocrática e unilateral, o projeto foi
aprovado, sancionado e publicado sem qualquer discussão.
Chegou
a hora da elaboração do estatuto. E os sindicatos de todas as categorias de servidores públicos municipais
informam que não aceitarão, em nenhuma hipótese, que o estatuto seja elaborado
sem uma participação efetiva e atuante dos sindicatos dos trabalhadores. Não
queremos apenas ser consultados ou simplesmente ouvidos, como propõe o governo municipal.
Iremos discutir, propor, opinar e elaborar em conjunto um estatuto que venha a
refletir os reais interesses dos servidores públicos municipais. Estamos
tratando de vida, de trabalho e de direitos de milhares de servidores. E dessa
luta não vamos abrir mão.
Sinsepi
Sindiguarda
Sindiacs/Ace
Sintran
APPI/APLB-Sindicato
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